AREsp 2770719 - DECISAO

AREsp 2770719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento de questões federais indicadas; no mérito, a instância ordinária concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, pela inexistência de abusividade dos juros pactuados, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: ROSANE MARISA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

ROSANE MARISA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão quanto à função social do contrato e boa-fé objetiva
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento de questões federais indicadas; no mérito, a instância ordinária concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, pela inexistência de abusividade dos juros pactuados, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.