AREsp 2823187 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente a inviabilidade de alegar ofensa à Constituição Federal em recurso especial e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Antônio Carlos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, notadamente a inviabilidade de alegar ofensa à Constituição Federal em recurso especial e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.