AREsp 2708498 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promoveu confronto analítico com os paradigmas invocados; com fundamento no art.34, XVIII, a c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ o agravo não é conhecido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA GONZAGA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

PATRICIA GONZAGA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promoveu confronto analítico com os paradigmas invocados; com fundamento no art.34, XVIII, a c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ o agravo não é conhecido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC