REsp 2200614 - DECISAO

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Para permitir melhor exame da matéria de admissibilidade e das questões suscitadas, o tribunal deu provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial, deixando o exame definitivo do cabimento do recurso para o momento processual oportuno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada, Modificação De Apólice De Seguro De Vida Coletivo, Anuência Dos Segurados, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 801, §2º, do Código Civil à hipótese de nova apólice versus modificação de apólice vigente
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário entre estipulante e seguradora

Ratio Decidendi

Para permitir melhor exame da matéria de admissibilidade e das questões suscitadas, o tribunal deu provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial, deixando o exame definitivo do cabimento do recurso para o momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se