AREsp 2847208 - DECISAO

AREsp 2847208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base na prova dos autos e na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530 e 1.821.182), a abusividade da taxa de juros contratada, aplicando-se a taxa média do Bacen; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se o entendimento sobre a impossibilidade de compensação com parcelas vincendas (art. 369 CC) e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base na prova dos autos e na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530 e 1.821.182), a abusividade da taxa de juros contratada, aplicando-se a taxa média do Bacen; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se o entendimento sobre a impossibilidade de compensação com parcelas vincendas (art. 369 CC) e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.