AREsp 2768464 - DECISAO

AREsp 2768464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que os aclaratórios foram opostos com intuito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ); contudo, as demais matérias deduzidas quanto ao art. 492 do CPC/2015 não foram conhecidas em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 211/stj Súmula 98/stj

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa dos embargos de declaração com base na Súmula 98/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que os aclaratórios foram opostos com intuito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ); contudo, as demais matérias deduzidas quanto ao art. 492 do CPC/2015 não foram conhecidas em razão da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.