AREsp 2808094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; sendo insuficiente a alegação genérica de que não há reexame de provas, aplicam-se a exigência do §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME LUIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME LUIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; sendo insuficiente a alegação genérica de que não há reexame de provas, aplicam-se a exigência do §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.