AREsp 2638402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC, razão pela qual foram aplicadas, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, impondo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do pagamento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Depósito Judicial, Penhora on Line, Consectários Da Mora, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Depósito Judicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 efeitos do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre os consectários da mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC, razão pela qual foram aplicadas, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, impondo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do pagamento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.