AREsp 2846334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia (competência do juiz-destinatário da prova, art. 370 CPC) e reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros com referência à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de riscos e custos do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia (competência do juiz-destinatário da prova, art. 370 CPC) e reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros com referência à taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.900,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.