AREsp 2659057 - DECISAO

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O Tribunal antilhou que, diante da avaliação probatória do juízo a quo e do Tribunal de origem, restou demonstrada a licitude e regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não comprovado vício de consentimento ou dolo da instituição financeira; assim, a reanálise do conjunto fático-probatório seria proibida em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: autor; Ré: casa bancária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Vício De Consentimento, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
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Parties

autor

Autor

casa bancária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 existência de vício de consentimento por alegada indução

Ratio Decidendi

O Tribunal antilhou que, diante da avaliação probatória do juízo a quo e do Tribunal de origem, restou demonstrada a licitude e regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não comprovado vício de consentimento ou dolo da instituição financeira; assim, a reanálise do conjunto fático-probatório seria proibida em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se