AREsp 2836218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal nem indicou o modo de divergência jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula nº 284/STF; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal nem indicou o modo de divergência jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula nº 284/STF; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.