REsp 2198316 - DECISAO

REsp 2198316 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegada ofensa ao art. 30 da Lei 12.973/2014, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por ausência de argumentação e de comando normativo aptos a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, a controvérsia envolve interpretação constitucional atribuída ao STF, o que torna inviável a análise pelo STJ nessa dimensão. A alegação de ausência de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC) foi afastada por insuficiência do argumento de nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Precatórios, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Financeiro Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, I e II, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e sua prequestionabilidade
  3. 3 sujeição de empresas estatais ao regime de precatórios e integração orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegada ofensa ao art. 30 da Lei 12.973/2014, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por ausência de argumentação e de comando normativo aptos a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, a controvérsia envolve interpretação constitucional atribuída ao STF, o que torna inviável a análise pelo STJ nessa dimensão. A alegação de ausência de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC) foi afastada por insuficiência do argumento de nulidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.