AREsp 2839748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de sua fundamentação, uma vez que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, faltou prequestionamento do tema e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Taxas De Juros, Abusividade De Juros, Súmula 284/stf, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de sua fundamentação, uma vez que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, faltou prequestionamento do tema e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.