AREsp 2426493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não foram preenchidos os requisitos para revisão: não se demonstrou autorização judicial nem prestação de contas acerca da suposta alienação; houve reconhecimento da essencialidade e da substituibilidade dos bens permitindo a disponibilização; as alegações do recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão estadual; e incidem as súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, razão pela qual não se dá seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.; Agravado: grupo Averama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Efeito Suspensivo, Execução De Entrega De Coisa Certa, Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Substituibilidade De Bens, Alienação De Bens Depositados, Descumprimento De Determinação Judicial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recurso Especial Agravo Efeito Suspensivo Execução De Entrega De Coisa Certa Recuperação Judicial +5 more

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Parties

Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.

Agravante

grupo Averama

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega da coisa certa pelo devedor extingue a obrigação
  2. 2 Se houve autorização judicial e prestação de contas acerca de eventual alienação dos bens depositados
  3. 3 Se os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC foram preenchidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não foram preenchidos os requisitos para revisão: não se demonstrou autorização judicial nem prestação de contas acerca da suposta alienação; houve reconhecimento da essencialidade e da substituibilidade dos bens permitindo a disponibilização; as alegações do recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão estadual; e incidem as súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, razão pela qual não se dá seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.