AREsp 2652829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e preencher requisitos, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CHARLES LEONARDO CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Saída Temporária, Recaptura, Regime Semiaberto, Aplicação De Súmulas
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Saída Temporária +3 more

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Parties

CHARLES LEONARDO CONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 pedido de revogação de mandado de recaptura e restabelecimento do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e preencher requisitos, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial