AREsp 2782803 - DECISAO

AREsp 2782803 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular para exame do recurso, concluiu-se que a alegação de quitação extrajudicial não se encontra suficientemente demonstrada nos autos, e que a revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido quanto à ausência de elementos que comprovem a quitação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação De Quitação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Comprovação De Quitação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de quitação extrajudicial de contrato de financiamento
  2. 2 obstáculo da Súmula 182/STJ à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular para exame do recurso, concluiu-se que a alegação de quitação extrajudicial não se encontra suficientemente demonstrada nos autos, e que a revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido quanto à ausência de elementos que comprovem a quitação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.