REsp 2133168 - DECISAO

REsp 2133168 - DECISAO

Verificada omissão imprescindível à solução da controvérsia (falta de manifestação suficiente sobre os fundamentos do título executivo protegido pela coisa julgada), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os aclaratórios serem reapreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL SIMOES AMORIM LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL SIMOES AMORIM LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos do título executivo protegido pela coisa julgada
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão
  3. 3 necessidade de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada omissão imprescindível à solução da controvérsia (falta de manifestação suficiente sobre os fundamentos do título executivo protegido pela coisa julgada), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os aclaratórios serem reapreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.