AREsp 2811723 - DECISAO

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Havendo nos autos provas consideradas suficientes pelo Tribunal de origem para demonstrar a abusividade da taxa contratada, não houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Consumidora/agravada: Elizabeth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Elizabeth

Consumidora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado (BACEN)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas consideradas suficientes pelo Tribunal de origem para demonstrar a abusividade da taxa contratada, não houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.