AREsp 2854277 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso não é conhecido e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOIN CORP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOIN CORP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado em face de decisão fundada em repetitivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso não é conhecido e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...