AREsp 2765964 - DECISAO

AREsp 2765964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia a reapreciação de matéria fático-probatória e de decisão liminar/antecipatória, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência que afasta o cabimento do recurso para reexaminar decisões sobre liminares, além de o acórdão recorrido estar lastreado em suporte fático-probatório insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO FARIAS JORGE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória/liminar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo (concurso Público) Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória/liminar Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

CAIO FARIAS JORGE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Reexame de liminar/antecipação de tutela em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia a reapreciação de matéria fático-probatória e de decisão liminar/antecipatória, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência que afasta o cabimento do recurso para reexaminar decisões sobre liminares, além de o acórdão recorrido estar lastreado em suporte fático-probatório insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.