REsp 2176424 - DECISAO

REsp 2176424 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial e prazo prescricional; requisitos do art. 940 do CC; valor da indenização), impõe-se cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e Súmula 568/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S/A; Autor/recorrido: FRANCISCO JOSÉ HONAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Art. 940 Do Código Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Art. 940 Do Código Civil Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO BRADESCO BBI S/A

Recorrente

FRANCISCO JOSÉ HONAISER

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável (prescrição)
  3. 3 requisitos da sanção do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial e prazo prescricional; requisitos do art. 940 do CC; valor da indenização), impõe-se cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e Súmula 568/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC