AREsp 2512046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base na prova pericial e nos depoimentos, inclusive quanto à qualificadora do meio cruel.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FERREIRA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula N. 7/stj, Qualificadora Do Meio Cruel, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +3 more

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea "d", do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que envolveria reexame de provas
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do meio cruel (art. 121, §2º, III, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base na prova pericial e nos depoimentos, inclusive quanto à qualificadora do meio cruel.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.