AREsp 2790644 - DECISAO

AREsp 2790644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por RAFAEL HADDAD, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não estavam prequestionadas na decisão recorrida e/ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. Ademais, não era possível transferir integralmente os valores penhorados em razão de penhora determinada pela Justiça do Trabalho nos autos indicados, e eventual reserva de percentual para honorários deve ser submetida ao juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância. Aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF e entendimento do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Penhora, Liberação De Valores Penhorados, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Penhora +4 more

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Parties

RAFAEL HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 §1º, IV, CPC)
  2. 2 natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC)
  3. 3 preclusão da decisão de expedição de alvará (art. 505, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por RAFAEL HADDAD, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não estavam prequestionadas na decisão recorrida e/ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. Ademais, não era possível transferir integralmente os valores penhorados em razão de penhora determinada pela Justiça do Trabalho nos autos indicados, e eventual reserva de percentual para honorários deve ser submetida ao juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância. Aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF e entendimento do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.