AREsp 2782634 - DECISAO

AREsp 2782634 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, houve inovação recursal quanto à tese de inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 sem prequestionamento, o contrato de gestão atribuía à IDEAS a responsabilidade pelas verbas trabalhistas (incluindo 13º) e a recorrente não comprovou ter repassado os valores ou que não lhe cabia a obrigação; aplicam-se as súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória e conhecimento de questões não prequestionadas, razão pela qual se manteve a decisão impugnada, com imposição de honorários recursais observando a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça, Organizações Sociais, Sucessão Trabalhista, Ônus Da Prova, Contratos De Gestão, Aplicação Da Lei 8.666/1993, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Gratuidade Da Justiça Organizações Sociais +5 more

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Parties

Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 intimação sobre inclusão dos embargos em pauta (arts. 934 e 935 CPC)
  3. 3 natureza jurídica de organização social e aplicação da Lei 8.666/1993 (Lei n. 9.637/98, art.5)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, houve inovação recursal quanto à tese de inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 sem prequestionamento, o contrato de gestão atribuía à IDEAS a responsabilidade pelas verbas trabalhistas (incluindo 13º) e a recorrente não comprovou ter repassado os valores ou que não lhe cabia a obrigação; aplicam-se as súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória e conhecimento de questões não prequestionadas, razão pela qual se manteve a decisão impugnada, com imposição de honorários recursais observando a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.