REsp 2173541 - ACORDAO

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A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal afrontados no recurso especial configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a indicação tardia de dispositivos legais no agravo regimental não é admitida em razão da preclusão consumativa, de modo que o recurso especial deve ser interposto de maneira completa e sem possibilidade de complementação posterior.

Parties
Agravante: JADERSON SOUSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E, Nesta Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

JADERSON SOUSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E, Nesta Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência na fundamentação recursal atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a indicação tardia de dispositivos legais no agravo regimental é admissível ou se está obstada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal afrontados no recurso especial configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a indicação tardia de dispositivos legais no agravo regimental não é admitida em razão da preclusão consumativa, de modo que o recurso especial deve ser interposto de maneira completa e sem possibilidade de complementação posterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental