AREsp 2822861 - DECISAO

AREsp 2822861 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato que demanda quantia ilíquida, em conformidade com precedentes do STJ; (ii) o pedido de gratuidade de justiça não produziria efeitos retroativos e, nesta fase recursal, não beneficiaria a recorrente; (iii) não houve prequestionamento das matérias suscitadas em recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento da insurgência; e (iv) no mérito da causa principal, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de...

Parties
Recorrente/réu: Portocred; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Abusividade De Juros, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Abusividade De Juros +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente/réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art.18 Lei n.6.024/1974)
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade de justiça em grau recursal
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato que demanda quantia ilíquida, em conformidade com precedentes do STJ; (ii) o pedido de gratuidade de justiça não produziria efeitos retroativos e, nesta fase recursal, não beneficiaria a recorrente; (iii) não houve prequestionamento das matérias suscitadas em recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento da insurgência; e (iv) no mérito da causa principal, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se