AREsp 2786015 - DECISAO

AREsp 2786015 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, faltou a impugnação com particularidade exigida pelo art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicável ao processo penal), impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILLIAMS FELIX DE SOUSA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

WILLIAMS FELIX DE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, faltou a impugnação com particularidade exigida pelo art. 1.021, §1.º, do CPC (aplicável ao processo penal), impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.