AREsp 2459655 - DECISAO

AREsp 2459655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de provas), incorrendo na hipótese vedada pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUTEMBERG FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc), Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Ônus De Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc) Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUTEMBERG FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de demanda de reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de provas), incorrendo na hipótese vedada pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.