AREsp 2850731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou as provas existentes suficientes para formar convencimento; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 descaraacterização da mora quando reconhecida abusividade dos encargos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou as provas existentes suficientes para formar convencimento; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.