AREsp 2821563 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo tribunal de origem (inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSÉ ONÍDIO DE OLIVEIRA PINTO; Agravado: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Imputação De Pagamentos (art. 354 Cc), Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, Sanções Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

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Parties

JOSÉ ONÍDIO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo tribunal de origem (inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.