AREsp 2855271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros aplicando parâmetro comparativo com a taxa média do BACEN acrescida de margem tolerável, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicaram-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

mutuária

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros aplicando parâmetro comparativo com a taxa média do BACEN acrescida de margem tolerável, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicaram-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.