AREsp 2862270 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmissível quanto aos pontos que não foram previamente decididos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 80, VII, do CPC), e o pedido relativo à reapreciação da abusividade das taxas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Verificou-se, porém, que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada; nesses termos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SELMA REGINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Revisão De Contrato De Empréstimo Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa por embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SELMA REGINA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Revisão De Contrato De Empréstimo Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 80, VII, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível quanto aos pontos que não foram previamente decididos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 80, VII, do CPC), e o pedido relativo à reapreciação da abusividade das taxas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Verificou-se, porém, que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada; nesses termos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa por embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC relativamente aos embargos de declaração interpostos pela agravante
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC