REsp 2196062 - DECISAO

REsp 2196062 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivos federais indicados; as alegações foram genéricas, incorrendo na aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a análise pretendida implicaria revolver matéria fático-probatória ou direito local, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

UGOPOCI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 502 do CPC quanto à possibilidade de discutir reestruturação remuneratória em fase de liquidação
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC por suposta adoção de fundamentos dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade do acórdão recorrido a dispositivos federais indicados; as alegações foram genéricas, incorrendo na aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a análise pretendida implicaria revolver matéria fático-probatória ou direito local, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.