AREsp 2632648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (inovação recursal/falha de dialeticidade), não houve prequestionamento de questões suscitadas e houve deficiência na fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se as Súmulas 283, 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC para determinar o não conhecimento.

Parties
Autor: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Agravante: INACIA NETA DOS SANTOS; Réus: ANTONIO DE FRANÇA LEITE E SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito De Propriedade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Autor

INACIA NETA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO DE FRANÇA LEITE E SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE

Réus

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado (inovação recursal / princípio da dialeticidade)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (inovação recursal/falha de dialeticidade), não houve prequestionamento de questões suscitadas e houve deficiência na fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal violado, aplicando-se as Súmulas 283, 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC para determinar o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Não majoro os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da agravante na instância de origem.