AREsp 2754960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório e deixou de atender aos requisitos do art. 1.029 do CPC; a alegação genérica de revaloração de prova e críticas superficiais foram insuficientes para superar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: GILCIMAR DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029 Do CPC, Revaloração De Prova
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.029 Do CPC Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

GILCIMAR DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que não subsiste o óbice da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada
  3. 3 Requisitos de impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a desnecessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório e deixou de atender aos requisitos do art. 1.029 do CPC; a alegação genérica de revaloração de prova e críticas superficiais foram insuficientes para superar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental