REsp 2197951 - DECISAO

REsp 2197951 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar com precisão dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPAIN VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SPAIN VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar com precisão dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.