AREsp 2816473 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a inadmissibilidade de recurso especial baseado em violação de dispositivo constitucional, a ausência de prequestionamento nos termos das leis indicadas e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao valor das astreintes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Executada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora / Exequente: ANA LAURA DE OLIVEIRA ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Rol Da ANS, Tutela Provisória De Urgência
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante / Executada

ANA LAURA DE OLIVEIRA ARANHA

Autora / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (arts. 2º, III da Lei 13.874/19 e 1º, I da Lei 9.656/98)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao valor das astreintes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a inadmissibilidade de recurso especial baseado em violação de dispositivo constitucional, a ausência de prequestionamento nos termos das leis indicadas e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao valor das astreintes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.