AREsp 2304820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão; porém, a alegação de inovação acusatória foi inadmitida por não indicar o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Quanto ao art. 479 do CPP, não houve nulidade porque as cópias entregues já integravam os autos (não eram documentos novos) e não houve prejuízo concreto, incidindo a Súmula 568/STJ. Quanto ao art. 59 do CP, a dosimetria foi devidamente fundamentada, sendo lícito utilizar qualificadoras sobressalentes para agravar a pena-base sem configurar bis in idem. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Rodrigo Cansian de Freitas; Corréus: outros corréus; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Correlação, Art. 479 Do CPP, Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Nulidades No Tribunal Do Júri, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Princípio Da Correlação Art. 479 Do CPP Art. 59 Do CP +4 more

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Parties

Rodrigo Cansian de Freitas

Agravante/recorrente

outros corréus

Corréus

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de indicação clara do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 479 do CPP pela entrega de peças aos jurados
  3. 3 alegação de afronta ao art. 59 do CP pela dosimetria e suposto bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão; porém, a alegação de inovação acusatória foi inadmitida por não indicar o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Quanto ao art. 479 do CPP, não houve nulidade porque as cópias entregues já integravam os autos (não eram documentos novos) e não houve prejuízo concreto, incidindo a Súmula 568/STJ. Quanto ao art. 59 do CP, a dosimetria foi devidamente fundamentada, sendo lícito utilizar qualificadoras sobressalentes para agravar a pena-base sem configurar bis in idem. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial