AREsp 2846118 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por tratar de controvérsia que enfrenta lei local e norma federal/configuração de matéria constitucional, competência do STF, aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 280/STF; assim, o STJ declinou da apreciação do mérito da alegada violação federal e majorou honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb, Validade De Lei Municipal, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Competência Do STF Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb Validade De Lei Municipal Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a utilização de recursos do FUNDEF por lei municipal para pagamento de abono a merendeiros, auxiliares de serviços gerais e vigilantes viola normas federais
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a causa envolve confronto entre lei local e lei federal/constituição
  3. 3 aplicação da súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por tratar de controvérsia que enfrenta lei local e norma federal/configuração de matéria constitucional, competência do STF, aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 280/STF; assim, o STJ declinou da apreciação do mérito da alegada violação federal e majorou honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.