REsp 2187417 - DECISAO

REsp 2187417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF); no mérito tubularmente considerado, manteve-se que, quanto às cédulas rurais, a limitação dos juros a 12% ao ano é adequada na omissão do CMN, e que houve preclusão e prescrição quando cabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RONALDO BOSCOLLO; Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decreto Lei 167/1967, Decreto Nº 22.626/33 (lei Da Usura)
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Preclusão Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Rural +4 more

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Parties

RONALDO BOSCOLLO

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (BRADESCO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 preclusão da pretensão de desconstituição da mora e recálculo da dívida em execução não embargada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF); no mérito tubularmente considerado, manteve-se que, quanto às cédulas rurais, a limitação dos juros a 12% ao ano é adequada na omissão do CMN, e que houve preclusão e prescrição quando cabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, do CPC)