AREsp 2800908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC: o acórdão analisou o limite imposto pela Instrução Normativa do INSS (1,80% a.m. conforme alteração pela IN 106/2020) e concluiu pela abusividade do custo efetivo total contratado (2,06% a.m.), determinando a reforma da sentença para adoção do CET de 1,80% a.m.; ainda, majoraram-se honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Instrução Normativa INSS 28/2008, IN 106/2020, Juros Consignado, Custo Efetivo Total
Consumidor Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Instrução Normativa INSS 28/2008 IN 106/2020 Juros Consignado Custo Efetivo Total

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Instrução Normativa do INSS quanto ao limite de juros (1,80% a.m.)
  3. 3 Abusividade do Custo Efetivo Total contratado (2,06% a.m.) e devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC: o acórdão analisou o limite imposto pela Instrução Normativa do INSS (1,80% a.m. conforme alteração pela IN 106/2020) e concluiu pela abusividade do custo efetivo total contratado (2,06% a.m.), determinando a reforma da sentença para adoção do CET de 1,80% a.m.; ainda, majoraram-se honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC