AREsp 2736390 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as teses suscitadas; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o reembolso de despesas com médicos não credenciados só se justifica em casos de urgência ou emergência, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, situação não demonstrada, e houve prova de existência de profissionais credenciados para realização do parto normal.

Parties
Agravante: ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Súmula 7/stj, Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde, Art. 12, VI, Lei Nº 9.656/98, Resolução ANS Nº 368
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Súmula 7/stj Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Cabimento do reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada e necessidade de comprovação de urgência ou emergência (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou as teses suscitadas; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o reembolso de despesas com médicos não credenciados só se justifica em casos de urgência ou emergência, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, situação não demonstrada, e houve prova de existência de profissionais credenciados para realização do parto normal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC