REsp 2196851 - DECISAO

REsp 2196851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DANTAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DANTAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 declínio de conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...