AREsp 2844589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não apresentava a sequência numérica do código de barras e a parte não procedeu à complementação do preparo em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.