REsp 2151499 - DECISAO

REsp 2151499 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC são genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o debate principal demanda interpretação da Lei n. 10.486/2002, norma materialmente local cuja apreciação é vedada em recurso especial (incidindo a Súmula 280/STF por analogia), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Auxílio Moradia, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Lei N. 10.486/2002, Súmulas Do STF (280, 284, 343)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Ação Rescisória Auxílio Moradia Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação e interpretação da Lei 10.486/2002 relativamente aos militares do antigo Distrito Federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir exame de norma materialmente local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC são genéricas e insuficientes (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque o debate principal demanda interpretação da Lei n. 10.486/2002, norma materialmente local cuja apreciação é vedada em recurso especial (incidindo a Súmula 280/STF por analogia), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados