AREsp 2839842 - DECISAO

AREsp 2839842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente as conclusões quanto à ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC e à incidência de súmula que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda determinada a condenação ao pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente as conclusões quanto à ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC e à incidência de súmula que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda determinada a condenação ao pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).