REsp 2190651 - DECISAO

REsp 2190651 - DECISAO

Configurada a omissão prevista no art. 1022, II, do CPC/2015 quanto a questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (existência de ações pretéritas e transitadas em julgado relevantes), torna-se necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie as matérias indicadas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, ICMS DIFAL, Ação Declaratória, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Omissão Judicial Embargos De Declaração Modulação De Efeitos ICMS DIFAL Ação Declaratória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a ações pretéritas e transitadas em julgado relevantes para aplicação da modulação de efeitos da ADI 4628
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos da ADI 4628 em créditos lançados antes da liminar
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão por ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Configurada a omissão prevista no art. 1022, II, do CPC/2015 quanto a questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (existência de ações pretéritas e transitadas em julgado relevantes), torna-se necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie as matérias indicadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo.

Orders

  • Declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios)