AREsp 2772276 - DECISAO

AREsp 2772276 - DECISAO

A decisão que homologa cálculos e põe fim à execução tem natureza definitiva, de modo que o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão configurou erro inescusável, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório ou prequestionamento inexistente, razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Extinção Da Execução, Homologação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução Precatórios Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Extinção Da Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e põe fim à execução
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro inescusável na escolha do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão que homologa cálculos e põe fim à execução tem natureza definitiva, de modo que o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão configurou erro inescusável, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório ou prequestionamento inexistente, razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.