REsp 2193355 - DECISAO

REsp 2193355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento integrativo do acórdão que justificou a remessa ao reexame necessário (sentença condenatória não a valor líquido e certo), incindindo Súmula 283/STF, e porque a invocação do artigo 985, I, do CPC/2015 apresentou deficiência na fundamentação, atraindo Súmula 284/STF, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Necessário, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Tema 1097 (resp 1925456/sp), Ampla Defesa E Contraditório, Artigo 496 Do Cpc/2015, Artigo 985 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, LINDB Artigo 24, CTB Artigo 257 §§7º E 8º
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Recurso Especial Reexame Necessário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do reexame necessário
  2. 2 alegada violação do artigo 496 do CPC/2015
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento integrativo do acórdão que justificou a remessa ao reexame necessário (sentença condenatória não a valor líquido e certo), incindindo Súmula 283/STF, e porque a invocação do artigo 985, I, do CPC/2015 apresentou deficiência na fundamentação, atraindo Súmula 284/STF, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).