REsp 2182843 - DECISAO

REsp 2182843 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando a alegada omissão), a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão e apresentou argumentos genéricos insuficientes (aplicando Súmula 283 e 284/STF), e a controvérsia constitucional relativa à anterioridade nonagesimal é matéria de competência do STF, revelando inviabilidade do recurso especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.093/stj, Pis/cofins Monofásico, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 1.093/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica
  3. 3 interpretação e alcance das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, inc. I, "b"

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando a alegada omissão), a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão e apresentou argumentos genéricos insuficientes (aplicando Súmula 283 e 284/STF), e a controvérsia constitucional relativa à anterioridade nonagesimal é matéria de competência do STF, revelando inviabilidade do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.